Análise da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

A revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030) foi recentemente publicada através da Resolução de Conselho de Ministros nº 125/2026 de 17 de junho, constituindo um elemento chave nas políticas ambientais nacionais.

O Laboratório Associado CHANGE participou na proposta de revisão desta estratégia, no final de 2025, salientando a necessidade de assegurar um maior compromisso orçamental, aumentar a ambição política e ecológica das metas estabelecidas, implementar sistemas claros de monitorização, e operacionalizar modelos de governança participativa.

A revisão da estratégia incorpora muitas das recomendações propostas, mas nem sempre com o grau de operacionalização ou ambição defendido pelo CHANGE, nomeadamente na definição de mecanismos deliberativos permanentes, responsabilidades institucionais vinculativas e modelos de financiamento estável a longo prazo, para suportar os objetivos da própria Estratégia Nacional.

No Eixo 1 de Conservação e Restauro de Ecossistemas, esta revisão reflete várias das recomendações apresentadas pelo CHANGE, ao aprofundar o papel do restauro ecológico como eixo central da política de conservação, associado à recuperação de ecossistemas degradados e ao restauro da conectividade ecológica com referência explícita ao Regulamento do Restauro da Natureza (UE 2024/1991); assim como à necessidade de reforçar a resiliência dos ecossistemas face às alterações climáticas, com recurso a soluções baseadas na natureza, para o combate à desertificação e recuperação de ecossistemas vulneráveis. Estes são refletidos nos objetivos (O1.1 e O2.7) da Matriz Estratégica de planeamento e acompanhamento da execução da ENCNB 2030. A estratégia reforça igualmente medidas de prevenção e controlo de espécies invasoras (O1.2), a conservação da diversidade genética de espécies autóctones (O1.3) e mecanismos específicos para a gestão de conflitos com a vida selvagem (O1.4), temas cuja incorporação tinha sido recomendada pelo CHANGE. Destaca-se também a valorização da geodiversidade e do património geológico como componentes fundamentais do capital natural nacional, com medidas específicas de proteção e integração de geossítios em instrumentos de ordenamento do território e gestão de áreas protegidas (O1.5). A revisão aprovada incorpora ainda um reforço dos sistemas de monitorização, embora mantenha foco em indicadores operacionais em detrimento de impacto ecológico real e a ausência de mecanismos de financiamento para assegurar a sua execução a longo prazo.

No Eixo 2 para a Gestão Integrada e Sustentável do Território, o CHANGE defendia a maior integração da biodiversidade no ordenamento do território e uma governança participativa e descentralizada de áreas protegidas. Estas recomendações foram integradas na revisão da ENCNB 2030, salientando a necessidade do reforço da conectividade ecológica e da infraestrutura verde (O2.2), incluindo a biodiversidade urbana, assim como de modelos de governança multinível para a cogestão de áreas protegidas (O2.1 e O4.1), promovendo o envolvimento ativo de comunidades locais, municípios e setores estratégicos, incluindo das pescas. Além disso, a revisão da ENCNB 2030 incorpora outras recomendações do CHANGE para a integração de objetivos de conservação em setores produtivos chave, nomeadamente no sector agrícola e florestal (O2.5), assegurando o desenvolvimento sustentável dos territórios, e em especial no sector energético (O2.7), com a delimitação de áreas “no-go” para novos projetos de energias renováveis, baseadas em critérios ecológicos integrados no ordenamento do território. A revisão da ENCNB 2030 promove ainda a redução das fontes de poluição ambiental, em articulação com o Plano Nacional de Restauro da Natureza (O2.9), e reforça o papel dos espaços verdes urbanos na qualidade ambiental (O2.10), através da sua melhoria e expansão. Salienta-se também a revisão dos indicadores de resultados no Eixo 2, incorporando agora indicadores de impacto ecológico melhorados, sugeridos pelo CHANGE. Não obstante, a estratégia ficou aquém no desenvolvimento de instrumentos vinculativos e deliberativos, tais como a criação de uma Rede Ecológica Nacional, Conselhos de Cidadãos para a Biodiversidade, ou abordagens explícitas aos incêndios rurais.

Ricardo Pita, investigador do MED, salienta que “A ENCNB 2030 reconhece a importância de integrar a conservação no ordenamento e na gestão territorial, para além das áreas classificadas”, no entanto “falta clarificar como essa visão será aplicada em contextos territoriais reais, sobretudo em áreas de matriz agrícola, florestal, urbana, periurbana e costeira”. Numa visão de futuro, Ricardo sugere, “como complemento aos instrumentos vinculativos e aos indicadores de impacto propostos para a conservação à escala territorial”, que seja criada “uma rede de territórios-piloto fora de áreas classificadas, selecionados com base em critérios ecológicos, sociais e territoriais”, a qual “permitiria demonstrar, em condições reais e com municípios, proprietários, setores produtivos e instituições científicas, como aplicar medidas de restauro e conservação, avaliar resultados ecológicos, identificar obstáculos de governação e definir condições para alargar estas medidas a outros territórios”.

No Eixo 3 para a Valorização Económica e Social da Biodiversidade, a revisão da ENCNB 2030 incorpora várias recomendações propostas pelo CHANGE para a valorização económica do capital natural, incluindo pagamentos por serviços de ecossistema, e o maior envolvimento do setor privado na conservação da biodiversidade. A estratégia reforça a articulação entre conservação da natureza e desenvolvimento económico, promovendo a integração da biodiversidade em estratégias empresariais, através de modelos econômicos baseados numa certificação Natural.pt, no turismo de natureza, e numa bioeconomia de produtos naturais renováveis (O3.1); mas também no desenvolvimento de um quadro nacional voluntário de créditos da natureza e num mercado voluntário de carbono azul, para o financiamento de ações de restauro ecológico (O3.2); juntamente com outros mecanismos financeiros, fiscais e de incentivo para a conservação da biodiversidade e valorização de serviços de ecossistema (O4.3). A versão final reforça o papel da biodiversidade na criação de valor económico e social, mas as propostas mais ambiciosas do CHANGE não foram plenamente incorporadas, sem instrumentos fiscais e económicos vinculativos que garantam a internalização dos custos e benefícios ambientais.

No Eixo 4 de Governança e Conhecimento, a revisão da ENCNB 2030 incorpora várias recomendações do CHANGE, sobretudo no reforço da governança participativa, assegurando a integração de conhecimento científico em processos de decisão e incluindo a ciência cidadã como recurso transversal na execução dos diferentes eixos estratégicos. No âmbito da participação pública, salienta-se a integração de princípios de cogestão e governação multinível, promovendo o envolvimento de municípios, instituições académicas, comunidades locais, setores produtivos e organizações não-governamentais na gestão partilhada de áreas protegidas, e outras iniciativas de conservação da natureza e restauro ecológico (O4.1). Por outro lado, a revisão reforça também o quadro jurídico e os mecanismos de fiscalização para a implementação da ENCNB 2030 (O4.2), apostando na criação de sistemas integrados de informação para monitorização da biodiversidade e contribuindo para fortalecer a interface ciência-política (O4.4). A revisão incorpora ainda instrumentos financeiros, fiscais e de incentivo para apoiar a conservação da biodiversidade (O4.3), propondo instrumentos públicos e privados junto com a diversificação de fontes de financiamento, embora sem avançar mecanismos concretos que garantam a implementação dos planos de ação. De facto, “o sucesso da ENCNB 2030 depende diretamente da capacidade do Eixo 4 transformar princípios em instrumentos concretos”, caso contrário “as medidas propostas nos restantes eixos correm o risco de permanecer simbólicas”^[1].

Pedro Salgueiro, investigador do MED, afirma que “a ENCNB 2030 expõe, desta forma, medidas que visam integrar os principais atores no processo de decisão, cocriação, responsabilização e operacionalização de políticas para a biodiversidade, articulando-se com outras políticas estratégicas ambientais vigentes”, acrescentando que esta revisão “reforça a coerência entre objetivos e instrumentos, e assegura uma maior capacidade de resposta aos desafios atuais, caracterizados pela sua complexidade e interdependência”. No entanto, Pedro aponta a falta de “uma ambição clara”, sendo que a ENCNB 2030 “constitui um referencial estratégico importante para a conservação da natureza, mas fica aquém da ambição e dos mecanismos necessários para garantir uma verdadeira agenda transformadora”, nomeadamente dado que “ao remeter sistematicamente para fora do âmbito da Estratégia as alterações de natureza normativa, regulatória, procedimental e institucional, abdica precisamente dos instrumentos que poderiam conferir carácter vinculativo às suas orientações e criar mecanismos formais de arbitragem com poder deliberativo”. Por outro lado, “a sustentabilidade económica da ENCNB 2030 não está garantida a médio-longo prazo”, acrescenta, “em especial quando o financiamento da estratégia depende em larga medida de programas de financiamento cujo termo está previsto em 2027 (ex. LIFE); ou quando depende de fundos próprios de orçamento do Estado, onde não há descrição sobre os envelopes financeiros que irão estar disponíveis (ex. Fundo Ambiental)”. Neste contexto, Pedro conclui que “entre a incerteza de disponibilidade de fundos e a improbabilidade dos concursos, há um risco inerente de não haver fundos disponíveis para que as prioridades da ENCNB 2030 sejam concretizáveis”.

Numa visão de futuro, Pedro Salgueiro avança que “apesar das limitações identificadas, a revisão da ENCNB 2030 não esgota a oportunidade de construir uma política de conservação verdadeiramente transformadora”, sendo que “essa responsabilidade recai agora, em larga medida, sobre o futuro Plano de Ação para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, do qual se espera que traduza a visão estratégica em mecanismos concretos de implementação”, cabendo-lhe estabelecer “os instrumentos normativos, regulatórios, procedimentais e institucionais indispensáveis para assegurar uma implementação eficaz”. Pedro acrescenta ainda que “a integração estruturada de iniciativas de ciência-cidadã poderá aumentar significativamente a capacidade de monitorização da biodiversidade, (...) produzindo informação útil para avaliar a eficácia das medidas implementadas e promovendo uma maior apropriação social dos objetivos da Estratégia”, enquanto que a “concretização das metas de conservação e restauro dependerá da capacidade de mobilizar investimento para além do financiamento público tradicional”, propondo “instrumentos inovadores, como os mercados de créditos de biodiversidade, os pagamentos por serviços dos ecossistemas ou outros mecanismos de financiamento baseados no valor do capital natural”, para assegurar a sua continuidade para além de 2030. Para concluir, Pedro Salgueiro afirma,

“Este deverá ser também o momento para reforçar a participação da sociedade na governação da biodiversidade. (...) Uma política pública desta natureza será tanto mais robusta quanto maior for a participação dos cidadãos na produção de conhecimento e na avaliação dos seus resultados.”